Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer
Ementa oficial:Institui o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer (FNPCC), vinculado ao Instituto Nacional do Câncer (INCA) e dá outras providências
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto cria um fundo especial para financiar programas de prevenção e combate ao câncer sob coordenação do Instituto Nacional do Câncer (INCA). O fundo será alimentado por dotações orçamentárias, doações públicas e privadas, transferências de órgãos públicos da saúde e 10% de recursos recuperados em ações de corrupção, além de percentual dos lucros da Loteria Federal.
- Cria Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer (FNPCC), vinculado ao INCA
- Financiado por dotações orçamentárias, doações (pessoas físicas/jurídicas), transferências de órgãos públicos da saúde
- 10% dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário por corrupção integram o fundo
- Percentual dos lucros da Loteria Federal passa a alimentar o fundo (a definir por lei posterior)
- Recursos destinados a apoiar (caráter supletivo) programas de prevenção e combate ao câncer coordenados pelo INCA
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“10% (dez por cento) dos recursos recuperados pelo Poder Judiciário em ações de ressarcimento ao erário da União motivado por atos de corrupção, incluídos os recursos obtidos pela venda judicial de bens bloqueados”
Conexões com outras leis
- CitaFundo Especial da Loteria Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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