“Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/02/2021
- Última votação
- 19/10/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
19/10/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.