Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 11/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria (13)
Ementa
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