Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/04/2019
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
15/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.