Reforço dos critérios de naturalização e discricionariedade estatal
Ementa oficial:Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/04/2019
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto altera a Lei de Migração para enrijecer os critérios de naturalização de estrangeiros, convertendo-a de um direito automático (vinculado) em um ato discricionário do Estado. Torna obrigatória a comprovação de meios lícitos de subsistência, exige sindicância para "bom procedimento social", reintroduz a avaliação pela autoridade (Ministro da Justiça) sobre "conveniência e oportunidade" e permite que qualquer do povo impugne a naturalização em andamento.
- Converte naturalização ordinária de direito automático em ato discricionário do Ministro da Justiça, que avalia 'conveniência e oportunidade'
- Obriga comprovação de renda/subsistência própria e da família e exigência de 'bom procedimento social' apurado em sindicância
- Permite que qualquer do povo impugne processo de naturalização em curso, de forma fundamentada
- Declara nula naturalização obtida com falsidade ideológica ou material, via ação promovida pelo Ministério Público Federal
- Esclarece que cônjuge, filhos e futura família do naturalizado não adquirem nacionalidade automaticamente
- Mantém responsabilidade civil e penal do naturalizado em outros países, mesmo após naturalização brasileira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
- CitaConstituição Federal (art. 12, II, 'a'; art. 12, I, 'c'; art. 12, § 4º, I)
- CitaDecreto nº 9.199, de 2017
- CitaEmenda Constitucional nº 54, de 2007
- CitaLei nº 818, de 1949
- CitaLei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 6 meses
15/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.