Estatuto da Agricultura Urbana e Periurbana
Ementa oficial:Institui o Estatuto da Agricultura Urbana e Periurbana (EAU) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O Estatuto da Agricultura Urbana e Periurbana institui uma política pública para reconhecer, fomentar e proteger o cultivo de plantas, criação de pequenos animais e outras práticas agrícolas em cidades, promovendo segurança alimentar, trabalho, renda e sustentabilidade. Afeta produtores urbanos, prefeituras, órgãos federais e estaduais, que deverão mapear áreas disponíveis, oferecer assistência técnica, crédito e fomento a circuitos curtos de comercialização.
- Define agricultura urbana/periurbana (AUP): cultivo vegetal, criação animal, aquicultura e silvicultura em cidades para autoconsumo, troca, doação ou venda em pequena escala, com prioridade para práticas agroecológicas.
- Municípios devem mapear áreas públicas/privadas ociosas, regularizar hortas existentes e garantir segurança da posse por no mínimo 5 anos, usando CDRU, Permissão de Uso ou Cessão de Uso.
- Poder Público estrutura assistência técnica gratuita, facilita acesso a água, sementes crioulas, insumos orgânicos e linhas de microcrédito subsidiado para produtores urbanos.
- Cria Fundo Nacional de Apoio à AUP (FUNAUP) com receitas diversificadas (orçamentárias, setoriais, doações, rendimentos), gerido de forma paritária entre poder público e sociedade civil.
- Fomenta comercialização via feiras livres, mercados institucionais e integração com programas de compras públicas (PNAE, PAA); estimula beneficiamento em cozinhas comunitárias.
- Institui Política Nacional (PNAUP), Sistema Nacional (SINAUP) e Sistema de Monitoramento (SIMAUP); obriga articulação com políticas de educação, saúde, habitação, resíduos sólidos e planejamento urbano; cria Conselhos locais com composição paritária.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República, art. 225
- CitaLei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN)
- CitaLei nº 10.257, de 2001
- CitaLei nº 12.305, de 2010
- CitaPolítica Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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