PL 2525/2026 · Câmara dos Deputados

Gestor de Caso para proteção em violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Cria a figura do Gestor de Caso para acompanhar mulheres em situação de risco elevado de violência doméstica, com objetivo de prevenir feminicídios. O profissional deve monitorar a vítima, acompanhar medidas protetivas, integrar a rede de atendimento e comunicar riscos às autoridades em tempo real.

• Designação obrigatória de Gestor de Caso (assistente social, psicólogo, policial ou servidor de assistência social) para mulheres com risco elevado avaliado por instrumento padronizado
• Avaliação de risco deve ser refeita a cada 90 dias; risco elevado inclui ameaça de morte, descumprimento de medidas protetivas, posse de arma pelo agressor, tentativa de estrangulamento e controle extremo
• Gestor monitora continuamente a vítima, comunica descumprimentos de medidas protetivas em até 24 horas e aciona polícia em até 2 horas (digital) ou 24 horas (físico) em caso de agravamento
• Implementação progressiva pelos entes federativos com cobertura mínima de casos de risco elevado em 3 anos, com financiamento dos Fundos Nacional de Segurança Pública e de Assistência Social
• Regulamentação por Decreto do Executivo em 180 dias, definindo capacitação, protocolo de contato, número máximo de casos por Gestor, integração de sistemas e cronograma de implementação
• Exclusão de responsabilidade do profissional se falha decorrer de deficiência estrutural do órgão; responsabilidade passa para Administração Pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaLei nº 14.149, de 5 de maio de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Yury do Paredão

MDB · CE · Câmara

Ementa

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