PL 253/2021 · Câmara dos Deputados

Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/02/2021

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Roberto de Lucena

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

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