Mineração em águas profundas internacionais
Ementa oficial:Dispõe sobre a atividade de mineração no leito do mar, nos fundos marinhos, e no seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional em atendimento à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Lei que estabelece regras para empresas brasileiras realizarem mineração em águas profundas internacionais além dos limites da jurisdição nacional, conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O Brasil patrocinará empresas que atenderem critérios técnicos, financeiros e ambientais, com fiscalização contínua e responsabilidade integral por danos ao meio ambiente.
- Empresas brasileiras constituídas no Brasil podem solicitar autorização do Poder Executivo para mineração submarina internacional, com patrocínio da União junto à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIFM).
- Autorização válida por até 15 anos, renovável mediante avaliação de cumprimento das condições; exige avaliação ambiental prévia, plano de trabalho e comprovação de capacidade técnica e financeira.
- Empresa é integralmente responsável por danos ambientais e à saúde, independentemente de culpa; deve manter garantia financeira por 10 anos após encerramento das operações.
- Operações submetem-se a monitoramento ambiental contínuo e princípios de precaução; impactos adversos não previstos exigem comunicação imediata e possível suspensão das operações.
- Taxa de inscrição, administração anual e fiscalização anual devem ser pagas; parte dos recursos de administração será aplicada em meio ambiente, minas, energia e ciência/tecnologia.
- Transferência de autorização a terceiros requer aprovação prévia; cessão sem aprovação e operação sem autorização constituem infrações graves sujeitas à revogação e sanções.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025→ PL 2159/2021 · Lei Geral do Licenciamento Ambiental
- CitaConvenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM
- CitaLei nº 6.938, de 12 de fevereiro de 1998
- RegulamentaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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