PL 2531/2021 · Câmara dos Deputados

Piso salarial para apoio administrativo nas escolas públicas

Ementa oficial:Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

13/07/2021

Última votação

03/03/2026

Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2531/2021 ↗

Em resumo

A proposição institui um piso salarial mínimo nacional para profissionais de apoio administrativo, técnico e operacional nas escolas públicas de educação básica. O valor será fixado em 75% do piso dos professores, e aplicar-se-á à jornada máxima de 40 horas semanais, de modo vinculante para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Cria piso salarial mínimo nacional para profissionais de apoio (administrativo, técnico, operacional) das escolas públicas.
• O valor é de 75% do piso dos professores da educação básica pública.
• Aplica-se à jornada máxima de 40 horas semanais; jornadas menores devem ter vencimentos proporcionais.
• Obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios a observar este piso como vencimento inicial mínimo.
• Vigência imediata a partir da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Rose ModestoInativo

UNIÃO · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 09/12/2025Aprovado o Parecer.
• 15/10/2025Aprovado o Parecer.
• 02/07/2025Aprovado o Parecer.
• 29/04/2025Aprovado o Parecer.
• 12/09/2024Retirado o REQ n. 3520/2024 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3528/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
• 12/09/2024Retirado o REQ n. 3523/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3563/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
• 24/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Retirado o REQ n. 3520/2024 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3528/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/09/2024 · Retirado o REQ n. 3523/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3563/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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