Piso salarial nacional para funcionários de apoio em escolas públicas
Ementa oficial:Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2531/2021 ↗
Em resumo
A proposição institui um piso salarial profissional nacional mínimo para funcionários de apoio administrativo, técnico ou operacional das escolas públicas de educação básica. O valor é fixado em 75% do piso dos professores (magistério), aplicável a jornadas de até 40 horas semanais, com proporção para jornadas maiores.
Institui piso salarial nacional mínimo para profissionais de apoio administrativo, técnico ou operacional da educação básica pública
Valor fixado em 75% do piso salarial do magistério público da educação básica
Obrigação para União, Estados, Distrito Federal e Municípios observarem este mínimo ao fixar vencimentos iniciais
Aplicável a jornadas de até 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais para jornadas maiores
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Piso salarial técnico-administrativo escolarGestão de pessoal em educação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Institui obrigação de despesa para União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao fixarem os vencimentos iniciais dos profissionais de apoio escolar sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional.
Resultado da votação — 12/09/2024 · Retirado o REQ n. 3520/2024 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3528/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/09/2024 · Retirado o REQ n. 3523/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3563/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.