PL 2535/2026 · Câmara dos Deputados

Perseguição contra familiares e próximos da vítima

Ementa oficial:Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que a perseguição pode se configurar mesmo quando dirigida a pessoas próximas da vítima.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o crime de perseguição (stalking) no Código Penal para deixar explícito que também constitui crime praticar essa conduta contra familiares ou pessoas próximas da vítima, quando o objetivo é intimidar ou constranger indiretamente a vítima principal. A mudança busca proteger contra formas sofisticadas de violência psicológica que usam terceiros como meio de agressão.

• Acrescenta parágrafo 4º ao art. 147-A do Código Penal
• Tipifica como crime perseguir familiares, conviventes ou pessoas próximas da vítima com objetivo de intimidar ou constranger
• Aplica as mesmas penas do crime de perseguição original a essa nova conduta
• Inclui perseguição indireta como forma de atingir psicologicamente a vítima principal
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

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