PL 2536/2026 · Câmara dos Deputados

Multa por descumprimento de regime de visitas

Ementa oficial:Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por acordo homologado.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição garante o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar, estabelecendo multa diária para quem descumpra injustificadamente uma ordem judicial ou acordo de visitas. A multa corresponde a 5% da pensão alimentícia por dia de descumprimento, com 80% do valor revertido à criança e 20% ao genitor prejudicado.

• Define o descumprimento injustificado de regime de convivência como violação a direito fundamental da criança e do adolescente
• Estabelece multa diária de 5% do valor da pensão alimentícia para cada dia de descumprimento
• Distribui a arrecadação: 80% para a criança/adolescente e 20% para o genitor prejudicado
• Permite ao juiz ajustar o valor da multa se houver desproporcionalidade manifesta
• Permite revisão do regime de convivência ou da guarda em caso de descumprimento reiterado
• Acrescenta parágrafo ao art. 1.589 do Código Civil sobre direito de visita dos avós

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aCódigo Civil brasileiro
• Acrescenta aEstatuto da Criança e do Adolescente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

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