Concede isenção do Imposto de Importação e do imposto sobre produtos Industrializados Incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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