Registro obrigatório de violência contra a mulher no prontuário médico
Ementa oficial:Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/12/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.931/2019
Em resumo
A proposição torna obrigatório que profissionais de saúde registrem no prontuário médico indícios de violência contra a mulher. Os registros devem ser encaminhados à Secretaria de Segurança Pública local para gerar estatísticas e subsidiar ações de prevenção, buscando suprir a falta de comunicação entre unidades de saúde e delegacias.
- Profissionais de saúde identificando sinais de violência contra mulher devem registrar no prontuário médico
- Prontuários com registro de violência são encaminhados à Secretaria de Segurança Pública da localidade
- Descumprimento gera sanção administrativa para o profissional
- Objetivo: mapear áreas com concentração de violência e subsidiar ações de prevenção
- Vigência: 45 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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