PL 2541/2021 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de desoneração da folha e Cofins-Importação até 2023

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/07/2021

Última votação

02/12/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.288/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2541/2021 ↗

Em resumo

A proposição prorroga até 31 de dezembro de 2023 dois benefícios fiscais para empresas: a desoneração da folha de pagamentos (contribuição previdenciária sobre receita bruta) e o acréscimo temporário de alíquota da Cofins-Importação. O objetivo é manter incentivos para setores específicos da indústria por mais tempo.

• Prorroga até 31/12/2023 a possibilidade de contribuição previdenciária sobre receita bruta (desoneração da folha) para empresas de setores específicos
• Prorroga até 31/12/2023 o acréscimo de 1 ponto percentual na alíquota de Cofins-Importação para bens classificados na Tipi
• Determina que o Executivo monitore e avalie o impacto da desoneração na manutenção de empregos
• Vigência imediata (na publicação) para as alterações na Lei nº 12.546
• Vigência a partir do primeiro dia do quarto mês após publicação para as alterações na Lei nº 10.865

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
• AlteraLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
• CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaDecreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Dagoberto NogueiraEm exercício

PP · MS · Câmara

Efraim FilhoInativo

UNIÃO · PB · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.865 de 2004.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/12/2021Aprovada a Redação Final.
• 17/11/2021Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
• 15/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/12/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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