Prorrogação de desoneração da folha de pagamentos até 2023
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/12/2021
Última votação
02/12/2021
Tema
Contribuição Previdenciária · Contribuição Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.288/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2541/2021 ↗
Em resumo
A proposição estende até 31 de dezembro de 2023 o prazo para empresas de setores específicos pagarem uma contribuição previdenciária reduzida sobre a receita bruta em vez de sobre a folha de pagamentos, e também aumenta temporariamente a alíquota da Cofins-Importação para importação de certos bens. O objetivo é permitir desoneração da folha de pagamentos de empresas afetadas.
Estende até 31 de dezembro de 2023 a permissão para contribuição previdenciária sobre receita bruta em vez de sobre folha de pagamentos (Lei nº 12.546/2011)
Também estende até 31 de dezembro de 2023 o acréscimo de 1 ponto percentual na Cofins-Importação para determinados bens (Lei nº 10.865/2004)
Entra em vigor na data de publicação quanto à prorrogação da previdenciária, mas a Cofins-Importação entra em vigor 4 meses após publicação
Determina que o Executivo crie mecanismos para monitorar o impacto dessa desoneração sobre manutenção de empregos
Temas identificados pela OlhoNaLei
desoneração de folha de pagamentoscontribuição previdenciária sobre receita brutaCofins-Importaçãomonitoramento de impacto em emprego
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
AlteraLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
CitaConstituição Federal
CitaDecreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016
CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.