PL 2542/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/06/2024

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Coronel ChrisóstomoEm exercício

PL · RO · Câmara

Ementa

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