Política Nacional de Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Lei que cria uma política nacional para proteger e fortalecer povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, extrativistas e outros grupos com modos de vida e conhecimentos próprios). Define princípios, diretrizes e objetivos para que o governo formule políticas públicas integradas de desenvolvimento sustentável respeitando seus territórios, formas de organização e direito de serem consultados antes de medidas que os afetem.
- Reconhecimento e fortalecimento dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais de povos e comunidades tradicionais
- Obrigação de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais para medidas legislativas ou administrativas que os afetem
- Implementação de políticas por meio de planos de desenvolvimento com metas, indicadores e participação efetiva das comunidades
- Acesso simplificado a crédito, assistência técnica, compras públicas e outros instrumentos de fomento respeitando especificidades de cada grupo
- Inclusão dos sistemas produtivos tradicionais (pesca artesanal, extrativismo, roças, agroflorestas) na Lei de Agricultura Familiar
- Regulamentação obrigatória em até 180 dias após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (agricultura familiar)
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 68 (terras quilombolas)
- CitaConvenção sobre Diversidade Biológica (1992)
- RegulamentaDecreto nº 6.040, de 2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.