PL 2542/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 20/05/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Lei que cria uma política nacional para proteger e fortalecer povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, extrativistas e outros grupos com modos de vida e conhecimentos próprios). Define princípios, diretrizes e objetivos para que o governo formule políticas públicas integradas de desenvolvimento sustentável respeitando seus territórios, formas de organização e direito de serem consultados antes de medidas que os afetem.

Reconhecimento e fortalecimento dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais de povos e comunidades tradicionais
Obrigação de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais para medidas legislativas ou administrativas que os afetem
Implementação de políticas por meio de planos de desenvolvimento com metas, indicadores e participação efetiva das comunidades
Acesso simplificado a crédito, assistência técnica, compras públicas e outros instrumentos de fomento respeitando especificidades de cada grupo
Inclusão dos sistemas produtivos tradicionais (pesca artesanal, extrativismo, roças, agroflorestas) na Lei de Agricultura Familiar
Regulamentação obrigatória em até 180 dias após publicação da lei

Temas identificados pela OlhoNaLei

direitos territoriaisconsulta prévia e consentimentoconhecimentos tradicionais e etnobotânicasegurança alimentar de populações tradicionaisconflitos com unidades de conservaçãolicenciamento ambiental participativosaúde de povos tradicionaisprevidência social diferenciadaeducação intercultural e bilíngueproteção de dados sensíveis e informações identitáriasreparação de passivos ambientaisjustiça climáticamulheres em comunidades tradicionaisapoio técnico e produtivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (agricultura familiar)
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 68 (terras quilombolas)
CitaConvenção sobre Diversidade Biológica (1992)
RegulamentaDecreto nº 6.040, de 2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dandara

PT · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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