PL 2543/2024 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Bem-Estar Coletivo com investimento em campanhas de saúde

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

24/06/2024

Última votação

06/05/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo com o objetivo de promover campanhas de saúde, conscientização sobre práticas saudáveis, prevenção de doenças e educação em primeiros socorros. Além disso, obriga todos os entes da administração pública a reservar pelo menos 5% de seus orçamentos de publicidade para campanhas de promoção da saúde e bem-estar coletivo.

• Cria a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo com objetivos definidos de promover saúde, conscientização, educação em primeiros socorros e redução de riscos à saúde
• Estabelece diretrizes como comunicação clara e acessível, colaboração intersetorial (saúde, educação, ambiente), uso de dados científicos, participação comunitária e respeito aos direitos humanos
• Obriga União, estados, distrito federal e municípios a destinar no mínimo 5% dos recursos de publicidade para campanhas de promoção da saúde e bem-estar
• Define campanhas como aquelas que promovem informações, orientações e estímulos a comportamentos saudáveis, hábitos preventivos e noções de primeiros socorros
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 12.232, de 29 de abril de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rafael BritoEm exercício

MDB · AL · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.232de 2010.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/05/2026Aprovado o Parecer.
• 12/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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