Torna obrigatória a manutenção de unidade de terapia intensiva de apoio pelos estabelecimentos em que são realizados procedimentos estéticos cirúrgicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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