PL 2548/2025 · Câmara dos Deputados

Direito de propriedade para moradores em Áreas de Proteção Ambiental

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 26/05/2025
Última votação: 27/05/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) para garantir o direito de propriedade de moradores que ocupavam terras antes da criação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs), desde que comprovem ocupação legítima e contínua. Também obriga a revisão do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca em 12 meses, considerando atividades humanas, direitos das comunidades locais e possível redesenho da área protegida.

Reconhece direito de propriedade a quem ocupava terras antes da decretação de APA, mediante regularização fundiária
Exige comprovação de ocupação legítima, contínua e anterior à criação da APA, com posse direta e sem oposição
Ocupantes devem respeitar normas ambientais, planos de manejo e restrições da APA após reconhecimento da propriedade
Ordena revisão do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca em até 12 meses
Não se aplica a Unidades de Conservação de Proteção Integral (ex.: parques nacionais)
Autoriza regularização fundiária via Lei nº 13.465/2017 (REURB) para ocupações anteriores à APA

Temas identificados pela OlhoNaLei

ocupação anterior de áreas protegidasinsegurança jurídica de moradoresAPA da Baleia Francadireito de propriedade versus conservação ambientalintegração de comunidades locais em gestão de APAs

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.