PL 2548/2025 · Câmara dos Deputados

Direito de propriedade para moradores em Áreas de Proteção Ambiental

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/05/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) para garantir o direito de propriedade de moradores que ocupavam terras antes da criação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs), desde que comprovem ocupação legítima e contínua. Também obriga a revisão do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca em 12 meses, considerando atividades humanas, direitos das comunidades locais e possível redesenho da área protegida.

• Reconhece direito de propriedade a quem ocupava terras antes da decretação de APA, mediante regularização fundiária
• Exige comprovação de ocupação legítima, contínua e anterior à criação da APA, com posse direta e sem oposição
• Ocupantes devem respeitar normas ambientais, planos de manejo e restrições da APA após reconhecimento da propriedade
• Ordena revisão do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca em até 12 meses
• Não se aplica a Unidades de Conservação de Proteção Integral (ex.: parques nacionais)
• Autoriza regularização fundiária via Lei nº 13.465/2017 (REURB) para ocupações anteriores à APA

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
• CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julia ZanattaEm exercício

PL · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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