Selo Cidade Mulher para municípios
Ementa oficial:Cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/06/2024
- Última votação
- 02/07/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.214/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2549/2024 ↗
Em resumo
A proposição cria o Selo Cidade Mulher, uma distinção anual conferida a municípios que se destaquem na implementação de políticas públicas para mulheres. O reconhecimento levará em conta critérios como igualdade de gênero, combate à discriminação, participação das mulheres nas políticas públicas e adesão ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
- Criação de reconhecimento anual (Selo Cidade Mulher) para municípios com destaque em políticas para mulheres
- Avaliação baseada em cinco critérios: igualdade efetiva, combate à discriminação, universalidade de serviços, participação ativa das mulheres e transversalidade
- Análise do cumprimento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, incluindo combate à exploração sexual e ao tráfico
- Municípios podem criar organismos específicos (como Secretaria da Mulher) para promover defesa das mulheres
- Poder Executivo deve publicar regulamento com número de selos anuais e critério de pontuação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 2 anos
02/07/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2024 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2024 · Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2549/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2549/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2549/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.