Selo Cidade Mulher para municípios
Ementa oficial:Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 04/07/2024
- Última votação
- 02/07/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.214/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2549/2024 ↗
Em resumo
A proposição cria o Selo Cidade Mulher, uma distinção anual concedida a municípios que se destaquem na implementação de políticas públicas para mulheres. O selo é baseado em critérios como igualdade de gênero, combate à discriminação, participação feminina nas políticas, adesão ao Pacto Nacional contra Violência às Mulheres e criação de organismos municipais específicos para políticas de gênero.
- Cria prêmio anual (Selo Cidade Mulher) para municípios com boas políticas para mulheres
- Avaliação baseada em 5 critérios: igualdade de gênero, combate à discriminação, universalidade de serviços, participação feminina e transversalidade nas políticas
- Municípios devem aderir ao Pacto Nacional contra Violência às Mulheres e cumprir itens sobre combate à exploração sexual e direitos de mulheres em prisão
- Incentiva criação de organismos municipais (como Secretaria da Mulher) para defender políticas de gênero
- Regulamento específico (a ser publicado pelo Executivo) definirá número de selos anuais e critérios de pontuação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 02/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2024 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2024 · Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2549/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2549/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2549/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.