Ementa oficial:Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/07/2024
Última votação
02/07/2024
Tema
Mulheres
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.214/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2549/2024 ↗
Em resumo
A proposição cria o Selo Cidade Mulher, uma distinção anual concedida a municípios que se destaquem na implementação de políticas públicas para mulheres. O selo é baseado em critérios como igualdade de gênero, combate à discriminação, participação feminina nas políticas, adesão ao Pacto Nacional contra Violência às Mulheres e criação de organismos municipais específicos para políticas de gênero.
Cria prêmio anual (Selo Cidade Mulher) para municípios com boas políticas para mulheres
Avaliação baseada em 5 critérios: igualdade de gênero, combate à discriminação, universalidade de serviços, participação feminina e transversalidade nas políticas
Municípios devem aderir ao Pacto Nacional contra Violência às Mulheres e cumprir itens sobre combate à exploração sexual e direitos de mulheres em prisão
Incentiva criação de organismos municipais (como Secretaria da Mulher) para defender políticas de gênero
Regulamento específico (a ser publicado pelo Executivo) definirá número de selos anuais e critérios de pontuação
Temas identificados pela OlhoNaLei
políticas de gênero e igualdadecombate à violência contra mulheresacesso a serviços públicos para mulheresparticipação política femininaexploração sexual e tráfico de mulheresdireitos de mulheres em situação de prisão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Resultado da votação — 02/07/2024 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2549/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2549/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2549/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.