Limites máximos de alunos por turma na educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer parâmetros de adequação do número de alunos por turma na educação básica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição estabelece limites máximos de alunos por turma em todas as etapas da educação básica, variando de 5 alunos no berçário a 30 no ensino médio. Exige que os sistemas de ensino criem plano de adequação progressiva em até 2 anos, com assistência técnica e financeira da União, e prevê redução especial para turmas com alunos da educação especial.
- Limites máximos fixados por etapa: 5 (berçário), 10 (maternal), 15 (pré-escola), 20 (anos iniciais), 25 (anos finais), 30 (ensino médio)
- Plano de adequação progressiva obrigatório em até 2 anos, com prioridade para educação infantil, alfabetização, educação especial e escolas em áreas vulneráveis
- Redução especial nos limites para turmas com alunos público-alvo da educação especial, conforme regulamentação de cada sistema
- União obrigada a prestar assistência técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios para implementação
- Sistemas de ensino podem estabelecer limites inferiores e têm autonomia para adequar conforme especificidades pedagógicas e territoriais
- Transparência ativa obrigatória sobre número de alunos por turma e medidas de adequação adotadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal, arts. 206, VII e 211
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Autoria
Ementa
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