Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/05/2020
- Última votação
- 19/06/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 8.213, de 1991 e 10.741, de2002.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
19/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado o Parecer do Relator Deputado Ossesio Silva (Republicanos - PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.