PL 2555/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição da exportação de animais silvestres brasileiros

Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

21/05/2026

Última votação

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Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

Proíbe a exportação de animais silvestres nativos do Brasil para o exterior, incluindo seus ovos, larvas, filhotes, partes e subprodutos, com exceção apenas para fins científicos, conservação ou reintrodução de espécies, mediante autorização prévia do órgão ambiental federal. A medida busca combater o tráfico de fauna silvestre e preservar a biodiversidade brasileira.

• Proíbe exportação de animais silvestres nativos, vivos ou mortos, e seus derivados (ovos, larvas, partes, produtos)
• Excepciona exportação apenas para comprovado interesse científico, conservação ou reintrodução de espécies, com autorização do órgão ambiental federal
• Animais apreendidos devem ser prioritariamente reintroduzidos na natureza ou enviados a centros de triagem e reabilitação
• Vigência imediata, a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Salabert

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.

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