Impedimento de acusados de violência doméstica para cargos públicos
Ementa oficial:Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/07/2021
- Última votação
- 16/09/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe que pessoas sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças/adolescentes e contra idosos possam tomar posse em cargos públicos na administração federal ou participar de processos licitatórios. A medida afeta tanto servidores quanto empresários que queiram contratar com o Estado.
- Proíbe posse em cargo público federal para quem está sob medida cautelar ou condenado por violência doméstica, contra crianças/adolescentes ou idosos
- Estende o impedimento a processos licitatórios (contratações com a administração pública)
- Alcança tanto pessoas físicas quanto empresas com proprietário único nas mesmas condições
- Aplica-se independentemente de trânsito em julgado (vale medida cautelar provisória)
- Baseia-se no princípio da intranscendência subjetiva (empresa com proprietário único é responsabilizada junto com ele)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei 14.133, de 1º de Abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- Acrescenta aLei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Lei nº 8.112 de 1990, 14.133 de 2021.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
16/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.