Agrava punições por fraude em contratos emergenciais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei de Anticorrupção), para agravar as sanções aplicáveis a fraudes e ilícitos praticados em contratações públicas relacionadas a situações de emergência e estado de calamidade pública.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 22/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto agrava sanções penais, administrativas e cíveis contra fraudes e corrupção em contratos públicos emergenciais (como resposta a calamidades e pandemias). Afeta funcionários públicos, empresas contratadas e agentes que desviem recursos em situações de emergência ou estado de calamidade pública.
- Aumenta penas criminais em 1/3 a 2/3 para crimes de corrupção em licitações emergenciais
- Eleva multa administrativa de 30% para até 40% do valor contratado em infrações emergenciais
- Amplia proibição de contratar para até 6 anos e inidoneidade para até 12 anos em casos emergenciais
- Aumenta sanções sob Lei de Improbidade Administrativa até o dobro para recursos de emergência
- Multa mínima de 5% do faturamento bruto em atos lesivos durante emergências (Lei Anticorrupção)
- Proíbe acordos de leniência (redução de pena) para fraudes em contratações emergenciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Acrescenta aLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- Acrescenta aLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
- Acrescenta aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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