PL 2561/2026 · Câmara dos Deputados

Responsabilização de agentes públicos por omissão em alertas de desastres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para coibir a omissão de agentes públicos diante de alertas oficiais de desastres ambientais e climáticos e dá outrasprovidências

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/05/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria punições penais e administrativas para agentes públicos que ficam inertes ou agem contra alertas técnicos oficiais de desastres e eventos climáticos extremos. Responsabiliza também quem corta recursos destinados à prevenção e resposta a essas emergências. Afeta gestores federais, estaduais, distritais e municipais.

• Cria novo crime no Código Penal (art. 319-B): reclusão de 2 a 5 anos para agente público que ignora alerta formal de desastre, se resultar morte, lesão grave ou dano coletivo
• Define legalmente 'alerta técnico-oficial vinculante' como documento formal de órgão público que certifica risco alto/muito alto de desastre, gerando obrigação de resposta imediata
• Obriga ação solidária de União, Estados, DF e Municípios no prazo técnico adequado; proíbe que ente invoque competência alheia como desculpa para inércia
• Estende punição penal a agente que suprime ou reduz injustificadamente recursos orçamentários legalmente destinados a prevenção, mitigação ou resposta a desastres
• Incluir na Lei de Improbidade omissão diante de alerta técnico-oficial como ato desonesto que viola eficiência, moralidade e legalidade administrativa
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
• CitaCentro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda Melchionna

PSOL · RS · Câmara

Ementa

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