Responsabilização de agentes públicos por omissão em alertas de desastres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para coibir a omissão de agentes públicos diante de alertas oficiais de desastres ambientais e climáticos e dá outrasprovidências
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria punições penais e administrativas para agentes públicos que ficam inertes ou agem contra alertas técnicos oficiais de desastres e eventos climáticos extremos. Responsabiliza também quem corta recursos destinados à prevenção e resposta a essas emergências. Afeta gestores federais, estaduais, distritais e municipais.
- Cria novo crime no Código Penal (art. 319-B): reclusão de 2 a 5 anos para agente público que ignora alerta formal de desastre, se resultar morte, lesão grave ou dano coletivo
- Define legalmente 'alerta técnico-oficial vinculante' como documento formal de órgão público que certifica risco alto/muito alto de desastre, gerando obrigação de resposta imediata
- Obriga ação solidária de União, Estados, DF e Municípios no prazo técnico adequado; proíbe que ente invoque competência alheia como desculpa para inércia
- Estende punição penal a agente que suprime ou reduz injustificadamente recursos orçamentários legalmente destinados a prevenção, mitigação ou resposta a desastres
- Incluir na Lei de Improbidade omissão diante de alerta técnico-oficial como ato desonesto que viola eficiência, moralidade e legalidade administrativa
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- CitaCentro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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