PL 2562/2025 · Câmara dos Deputados

Dia Nacional da Mulher (8 de março) e Dia das Meninas (11 de outubro)

Ementa oficial:Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/05/2025

Última votação

02/10/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.261/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2562/2025 ↗

Em resumo

A proposição altera a data do Dia Nacional da Mulher para 8 de março, inclui o Dia Internacional da Mulher no calendário oficial e cria o Dia Nacional das Meninas em 11 de outubro, incluindo também o Dia Internacional das Meninas. As datas têm como objetivo promover os direitos e a participação ativa de mulheres e meninas.

• Muda o Dia Nacional da Mulher para 8 de março (alinhado com a data internacional)
• Inclui o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas
• Institui o Dia Nacional das Meninas em 11 de outubro
• Inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional
• Estabelece que as datas devem incentivar ações que promovam direitos e participação de mulheres e meninas em contextos social, educacional, econômico e político

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.791, de 9 de junho de 1980

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Soraya SantosEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB/GO).
• 02/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• 14/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-2562/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 14/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2412/2025.

Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB/GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2562/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2412/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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