Datas comemorativas de mulheres e meninas no calendário oficial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/10/2025
- Última votação
- 02/10/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.261/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2562/2025 ↗
Em resumo
A lei modifica e amplia as datas comemorativas de mulheres no calendário nacional. Muda o Dia Nacional da Mulher para 8 de março (alinhando com a data internacional) e cria o Dia Nacional das Meninas em 11 de outubro, incluindo também a data internacional correspondente no calendário oficial.
- Dia Nacional da Mulher passa a ser celebrado em 8 de março (data do Dia Internacional da Mulher)
- Inclui o Dia Internacional da Mulher (8 de março) no calendário nacional de datas comemorativas
- Institui o Dia Nacional das Meninas para 11 de outubro de cada ano
- Inclui o Dia Internacional das Meninas (11 de outubro) no calendário nacional de datas comemorativas
- As datas visam incentivar ações de promoção dos direitos de mulheres e meninas em contextos social, educacional, econômico e político
- Altera a Lei nº 6.791, de 1980, que regulamenta essas datas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.791, de 9 de junho de 1980
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB/GO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2562/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2412/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.