Datas comemorativas de mulheres e meninas no calendário oficial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/10/2025
Última votação
02/10/2025
Tema
Data Comemorativa · Mulheres
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.261/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2562/2025 ↗
Em resumo
A lei modifica e amplia as datas comemorativas de mulheres no calendário nacional. Muda o Dia Nacional da Mulher para 8 de março (alinhando com a data internacional) e cria o Dia Nacional das Meninas em 11 de outubro, incluindo também a data internacional correspondente no calendário oficial.
Dia Nacional da Mulher passa a ser celebrado em 8 de março (data do Dia Internacional da Mulher)
Inclui o Dia Internacional da Mulher (8 de março) no calendário nacional de datas comemorativas
Institui o Dia Nacional das Meninas para 11 de outubro de cada ano
Inclui o Dia Internacional das Meninas (11 de outubro) no calendário nacional de datas comemorativas
As datas visam incentivar ações de promoção dos direitos de mulheres e meninas em contextos social, educacional, econômico e político
Altera a Lei nº 6.791, de 1980, que regulamenta essas datas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.791, de 9 de junho de 1980
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2562/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.