Dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências .
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/06/2024
- Última votação
- 08/07/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210 de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689 fde 1941.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
08/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.