Proibição de financiamento público a eventos com sexualização infantil
Ementa oficial:Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto veda o uso de dinheiro público em eventos e serviços que promovam erotização ou sexualização precoce de crianças e adolescentes, abrangendo desde produções culturais a materiais didáticos. Quem violar a lei (órgão público, entidade cultural ou empresa) pode sofrer multa de R$ 10 mil a R$ 500 mil e ficar impedido de realizar eventos públicos por até 3 anos.
- Veda financiamento público a eventos/serviços que promovam erotização ou sexualização de menores
- Abrange editais culturais, produções artísticas, materiais didáticos e conteúdos digitais com acesso de crianças
- Define como pornográfico qualquer manifestação que contenha conteúdo sexual, obsceno ou libidinoso voltado a menores
- Multa de R$ 10 mil a R$ 500 mil ao órgão/entidade infratora, com possibilidade de bloqueio de novos eventos por 3 anos
- Qualquer pessoa (incluindo pais/responsáveis) pode comunicar violações à Administração e ao Ministério Público
- Em caso de violação com uso de verba pública, a restituição dos valores aos cofres públicos é obrigatória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (33)
Amália BarrosInativo
André FernandesEm exercício
Bia KicisEm exercício
Capitão Alberto NetoEm exercício
Capitão AldenEm exercício
Carlos JordyEm exercício
Chris ToniettoEm exercício
Clarissa TércioEm exercício
Coronel ChrisóstomoEm exercício
Coronel FernandaEm exercício
Coronel TelhadaInativo
Delegado CaveiraEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.