PL 257/2024 · Câmara dos Deputados

Punição de abandono de animais no trânsito

Ementa oficial:Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/02/2024

Última votação

07/04/2026

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição acrescenta um novo artigo ao Código Brasileiro de Trânsito para tipificar como infração gravíssima o abandono de animais domésticos em vias públicas ou o ato de atirá-los de veículos. A penalidade inclui multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, além de recolhimento da habilitação e remoção do veículo.

• Cria infração gravíssima para abandonar ou atirar animais domésticos em vias/veículos
• Penalidades: multa, suspensão da habilitação e apreensão do veículo
• Medidas administrativas: recolhimento da carteira de motorista e remoção do veículo
• Entra em vigor na data da publicação
• Enquadra-se no Código de Trânsito, mas também relacionado a proteção animal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.064/2020→ PL 1095/2019 · Aumento de pena por maus-tratos a animais
• Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• CitaArtigo 225 da Constituição Federal
• CitaLei Federal nº 9.605/98

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Célio StudartEm exercício

PSD · CE · Câmara

Felipe BecariEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.503 de 1997.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.
• 07/04/2026Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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