Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Revoga a Lei nº 8.658 de1993.
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