PL 2575/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Proteção Animal (SINAPRA)

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 25/05/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), que integra protetores, organizações civis, entidades veterinárias e iniciativas comunitárias para coordenar ações de resgate, bem-estar e monitoramento animal. O sistema funciona com adesão voluntária dos estados e municípios, mantém uma base de dados nacional sobre proteção animal e busca organizar informações fragmentadas que hoje dificultam políticas públicas eficientes.

Cria estrutura nacional de integração entre protetores independentes, ONGs, veterinárias, academia e voluntários para proteger animais em situação de vulnerabilidade
Institui base de dados unificada com informações sobre resgates, maus-tratos, abandono, denúncias e emergências veterinárias, respeitando a Lei de Proteção de Dados
Adesão voluntária de Estados, DF e Municípios mediante cooperação técnica e compartilhamento de informações; não cria obrigações financeiras compulsórias
Prevê divulgação de relatórios e indicadores nacionais sobre incidência de maus-tratos, abandono e ações de redes de proteção animal
Regulamento deve ser editado em 180 dias; sistema atua de forma complementar à Lei nº 15.355/2026 (Política Amar)

Temas identificados pela OlhoNaLei

bem-estar animalproteção de dados pessoaissaúde única (one health)cooperação federativasegurança sanitáriafragilidade social - cuidado animal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
CitaLei nº 15.355, de 11 de março de 2026 (Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - Amar)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilson Daniel

PODE · ES · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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