Sistema Nacional de Proteção Animal (SINAPRA)
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), que integra protetores, organizações civis, entidades veterinárias e iniciativas comunitárias para coordenar ações de resgate, bem-estar e monitoramento animal. O sistema funciona com adesão voluntária dos estados e municípios, mantém uma base de dados nacional sobre proteção animal e busca organizar informações fragmentadas que hoje dificultam políticas públicas eficientes.
- Cria estrutura nacional de integração entre protetores independentes, ONGs, veterinárias, academia e voluntários para proteger animais em situação de vulnerabilidade
- Institui base de dados unificada com informações sobre resgates, maus-tratos, abandono, denúncias e emergências veterinárias, respeitando a Lei de Proteção de Dados
- Adesão voluntária de Estados, DF e Municípios mediante cooperação técnica e compartilhamento de informações; não cria obrigações financeiras compulsórias
- Prevê divulgação de relatórios e indicadores nacionais sobre incidência de maus-tratos, abandono e ações de redes de proteção animal
- Regulamento deve ser editado em 180 dias; sistema atua de forma complementar à Lei nº 15.355/2026 (Política Amar)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaLei nº 15.355, de 11 de março de 2026 (Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - Amar)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.