PL 2578/2023 · Câmara dos Deputados

Revogação de leis antigas de previdência social

Ementa oficial:Revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/05/2023

Última votação

26/03/2025

Tema

Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.257/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2578/2023 ↗

Em resumo

A proposição revoga três leis antigas de previdência social (de 1960, 1973 e 1976) e alguns artigos de um decreto-lei de 1966. Trata-se de uma limpeza de legislação obsoleta ou já incorporada em normas mais recentes do sistema previdenciário brasileiro.

• Revoga a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/1960) — lei fundamental do sistema antigo
• Revoga Lei nº 5.890/1973 e Lei nº 6.367/1976 — normas complementares de períodos anteriores
• Revoga artigos específicos do Decreto-Lei nº 72/1966 (arts. 6º, 13, 14, 15, 39 e partes do art. 25)
• Entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial
• Propósito: eliminar normativas redundantes ou já absorvidas pela legislação previdenciária atual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaDecreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966 (artigos 6º, 13, 14, 15, 39 e §§ 1º e 2º do art. 25)
• RevogaLei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)
• RevogaLei nº 5.890, de 8 de junho de 1973
• RevogaLei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fausto Jr.Em exercício

UNIÃO · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/03/2025Aprovada a Redação Final.
• 18/11/2024Aprovado o Parecer.
• 19/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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