Ementa oficial:Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/05/2025
Última votação
26/03/2025
Tema
Administração Pública Indireta · Regime Geral de Previdência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.257/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2578/2023 ↗
Em resumo
A proposição revoga três leis antigas de previdência social (de 1960, 1973 e 1976) e alguns artigos de um decreto-lei de 1966, que regulavam benefícios e contribuições previdenciárias. A medida moderniza a legislação previdenciária ao eliminar normas obsoletas que foram substituídas pela Lei nº 8.213/1991 (que consolidou as regras atuais de seguro social).
Revoga a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 (Lei nº 3.807)
Revoga as Leis nºs 5.890/1973 e 6.367/1976 que tratavam de benefícios e contribuições previdenciárias
Revoga artigos específicos do Decreto-Lei nº 72/1966 (arts. 6º, 13, 14, 15, 39 e partes do art. 25)
Elimina normas legais obsoletas que estão em desuso há décadas
Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RevogaDecreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966
RevogaLei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)
RevogaLei nº 5.890, de 8 de junho de 1973
RevogaLei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.