PL 2578/2023 · Senado Federal

Revogação de leis antigas sobre previdência social

Ementa oficial:Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/05/2025

Última votação

26/03/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.257/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2578/2023 ↗

Em resumo

A proposição revoga três leis federais antigas sobre previdência social (de 1960, 1973 e 1976) e alguns dispositivos de um decreto-lei de 1966. Trata-se de uma limpeza legislativa que extingue normas que já não vigoram ou foram substituídas por legislação posterior.

• Revoga a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/1960)
• Revoga Lei nº 5.890/1973 na íntegra
• Revoga Lei nº 6.367/1976 na íntegra
• Revoga dispositivos específicos do Decreto-Lei nº 72/1966 (arts. 6º, 13, 14, 15, 39 e partes do art. 25)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaDecreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966
• RevogaLei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)
• RevogaLei nº 5.890, de 8 de junho de 1973
• RevogaLei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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