Transparência e fiscalização de bombas de combustível
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e visualização do fluxo de combustíveis em bombas medidoras destinadas ao abastecimento veicular, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto obriga bombas de combustível a terem mecanismos de transparência para evitar fraudes metrológicas (quando a bomba marca mais litros do que realmente fornece). Exige substituição de bombas fraudadas e cria um mapa público de fiscalização mantido pela ANP, com integração entre órgãos de defesa do consumidor e metrologia.
- Bombas de combustível com fraude metrológica comprovada devem ser substituídas por modelos que atendam normas de segurança e integridade do Inmetro
- ANP deve manter mapa público atualizado com resultados de fiscalização de abastecimento, em parceria com defesa do consumidor e órgãos de metrologia
- Fraude é aquela identificada na norma NIT-Disme-010 do Inmetro ou comprovada por perícia complementar
- Substituição da bomba não elimina outras multas e penalidades já previstas na lei
- Defesa do consumidor, regulação de abastecimento e órgãos de metrologia legal fiscalizam, com possibilidade de operações conjuntas
- Executivo pode criar linhas de financiamento e incentivos para adequação tecnológica das bombas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaNorma NIT-Disme-010 do Inmetro
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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