Dispõe sobre instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a auditoria de controles internos e instituir novas hipóteses de crime contra o mercado de capitais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia
Autoria
- Senado Federal - Sérgio Moro · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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