Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 16/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Empresarial e Econômico · Direito Penal e Penitenciário · Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2581/2023 ↗
Autoria
Ementa
Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
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