Bloqueio de acesso a eventos esportivos para quem não paga pensão alimentícia
Ementa oficial:Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto autoriza juízes a proibir temporariamente pessoas que não pagam pensão alimentícia de entrar em estádios e eventos esportivos. Também obriga organizadores de eventos a implementar sistemas (digitais ou manuais) para verificar a identidade dos frequentadores e bloquear os inadimplentes. O objetivo é reforçar a cobrança de obrigações alimentares, especialmente em relação ao sustento de filhos.
- Juiz pode ordenar restrição temporária de acesso a estádios e eventos esportivos como forma de cobrar pensão alimentícia inadimplida
- Aplica-se apenas em execuções de obrigação alimentar, mediante determinação judicial
- Estádios e eventos devem estabelecer sistemas de identificação (biométrico, eletrônico ou conferência manual) para impedir acesso dos bloqueados
- A restrição aparecerá como requisito na Lei Geral do Esporte (art. 158, XIII) — não poder estar em débito alimentar
- Lei entra em vigor imediatamente após sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 14.597 de 2023.
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