Acrescenta parágrafo ao art. 5° da Lei n° 7.347, de 1985, para dispor sobre a legitimidade adequada de associações e de entidades da administração indireta para propor a ação civil pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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