Incentivos fiscais regionais com critérios de sustentabilidade até 2034
Ementa oficial:Altera os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para redefinir e prorrogar os incentivos fiscais regionais da Sudam e da Sudene, incorporando critérios de sustentabilidade, desenvolvimento regional e avaliação de resultados, em consonância com a reforma tributária.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Regional · Desenvolvimento Sustentável · Desoneração Fiscal · Imposto de Renda (IR)
Em resumo
O projeto prorroga e reformula os incentivos fiscais federais (redução de 75% do imposto de renda) para empresas que investem na Amazônia e Nordeste até 2034, agora exigindo que os investimentos atendam a critérios explícitos de sustentabilidade ambiental, inovação tecnológica, geração de emprego e redução de desigualdades. Introduz avaliação quinquenal de resultados e relatórios anuais ao Congresso sobre conformidade dos projetos aprovados.
- Mantém redução de 75% do IR para empreendimentos na Sudam e Sudene, com prazo estendido até 31.12.2034
- Condiciona incentivos a critérios: emprego/renda com sustentabilidade, descarbonização, inovação, bioeconomia e preservação da biodiversidade
- Obriga avaliação quinquenal dos impactos econômicos, sociais, ambientais e territoriais
- SUDAM e SUDENE devem enviar relatórios anuais ao Congresso sobre conformidade dos empreendimentos incentivados
- Atividades econômicas prioritárias serão definidas em regulamento específico do Poder Executivo
- Alinha incentivos ao novo sistema tributário e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- AlteraMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001
- CitaDecreto 4.212 de 2002
- CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para redefinir e prorrogar os incentivos fiscais regionais da Sudam e da Sudene, incorporando critérios de sustentabilidade, desenvolvimento regional e avaliação de resultados, em consonância com a reforma tributária.
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