Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/07/2021
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 3 meses
29/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.