Integridade da informação sobre clima e ambiente
Ementa oficial:Dispõe sobre a integridade da informação sobre clima e meio ambiente, sobre o enfrentamento da desinformação climática e ambiental e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (PNMA) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (PNPDEC).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece direitos e deveres do Estado e da sociedade para garantir informações precisas e confiáveis sobre clima e meio ambiente, combatendo a desinformação que atrasa ações ambientais e prejudica a defesa civil em desastres. Obriga órgãos públicos e empresas poluentes a divulgar dados de forma ativa, responder a solicitações, corrigir erros e criar protocolos especiais em emergências, respeitando a liberdade de expressão e acesso à informação.
- Define 'integridade informacional ambiental' como ecossistema de comunicação com informações precisas, confiáveis, tempestivas e rastreáveis baseadas em consenso científico
- Obriga Estado e empresas com atividades potencialmente poluidoras a praticar 4 tipos de transparência: ativa (divulgação proativa), passiva (resposta a pedidos), reativa (produzir informação necessária) e corretiva (retificar dados falsos ou desatualizados)
- Cria protocolo nacional de resposta informacional em emergências para combater campanhas de desinformação durante desastres, calamidades ou estado de emergência
- Define desinformação climática como difusão dolosa ou culposa de conteúdos que negam mudanças climáticas, sua causa humana ou gravidade dos impactos
- Protege opiniões, críticas, humor e erros individuais (sem intenção de dano) de serem classificados como desinformação
- Altera Lei nº 6.938/1981 (PNMA) e Lei nº 12.608/2012 (PNPDEC) para incorporar integridade informacional como dever estatal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- CitaConstituição Federal (art. 5º, XIV e art. 225)
- CitaAcordo de Escazú
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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