Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/05/2004
Última votação
05/11/2024
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Economia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.040/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLC 29/2017 ↗
Ementa
Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002.
05/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
05/11/2024Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/10/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2952/2024.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/11/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2952/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2024 · Aprovada. Votação Nominal do Capítulo XI do Tìtulo I do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, destacado.