Indenização para passageiros preteridos ou realocados em voos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga empresas aéreas a indenizar passageiros que são impedidos de embarcar (overbooking) ou realocados para assentos de categoria inferior ao contratado. A indenização deve ser o dobro do valor da passagem ou no mínimo 300 DES (voos nacionais) e 600 DES (internacionais), paga em até 24 horas.
- Passageiro com reserva confirmada que se apresente para embarque tem direito a indenização se for impedido de viajar (overbooking) ou alocado em assento inferior
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