Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre a inexigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração para empresas cuja atividade básica preponderante consista na preparação de documentos e na prestação de serviços de apoio administrativo e de escritório.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria
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