Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a realização de aulas teóricas e práticas em autoescolas para obtenção da CNH nas categorias "A" e "B".
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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